Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada com o objetivo de facilitar a regularização das atividades econômicas de pessoas que trabalham por conta e que não têm sócios. Para se tornar MEI você deve atender as seguintes condições:

- Ser maior de 18 anos (ou ter entre 16 a 18 anos e ser emancipado);

- Atuar com uma das atividades permitidas pelo MEI;

- Faturamento limitado a R$81.000,00 por ano (receita bruta);

- Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

- Não ter empregado ou ter no máximo um.

Para que você possa se tornar MEI, é preciso:

- Documentos pessoais (RG, CPF e Titulo de Eleitor);
- Escolher uma das atividades permitidas pelo MEI;
- Endereço e número de telefone;
- Ser maior de 18 anos (ou ter entre 16 a 18 anos e ser emancipado).

- Pessoa que seja titular, sócio ou administrador formal de outra empresa;

- Pensionista e Servidor Público Federal em atividade;

- Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da sua região, que podem variar conforme o estado ou município;

- Estrangeiro com visto provisório (formalizar apenas mediante apresentação do RNE – Registro Nacional de Estrangeiros).

Sim! Não existe impedimentos para que pessoas com o "nome sujo" façam o registro do CNPJ MEI.

Não existe faturamento mínimo para o MEI, você continua ativo se não efetuar nenhuma venda. E o faturamento máximo é de até R$81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro. O MEI que se formalizar durante o ano, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00 por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

Realizando a abertura de MEI pelo nosso site, você pagará uma única vez R$ 149,90 pelo serviço de abertura. Esse valor cobre os custos de todo o suporte e da equipe que irá realizar a abertura. Após o MEI aberto é necessário pagar as guias de impostos todos os meses no valor aproximado de R$ 60,00 ao mês.

Além da atividade principal, o MEI pode registrar até 15 (quinze) ocupações para suas atividades secundárias, totalizando 16 atividades diferentes que pode ter cadastradas na sua empresa.
Algumas atividades comuns no MEI são: Pedreiro, cabeleireiro, comerciante de vestuário, comércio de restaurantes e bares, taxista, vendedor porta a porta, além de pequenos comércios e serviços.

Na Meu Mei é muito simples solicitar a abertura do seu MEI. Você solicita e preenche um formulário com os dados de atividades da sua empresa, nós fazemos a analise e estando tudo certo você recebe seu CNPJ em até 24 horas.

Sim! Um funcionário de uma empresa privada pode ter um CNPJ MEI. Não existe nenhuma lei específica que proíba legalmente um trabalhador com carteira assinada de se tornar microempreendedor. O único impedimento é que o empreendedor não pode ter participações em outras empresas como sócio ou administrador.

O MEI precisa pagar mensalmente um documento chamado DAS-SIMEI, que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI. Essa é a única obrigação mensal desse tipo de empresa e, ao pagar essa guia, o microempreendedor está contribuindo com os seguintes impostos:

ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): válido para quem trabalha na área de comércio ou com serviços de transportes ou telecomunicações;

ISS (Imposto Sobre Serviços): válido para empresas prestadoras de serviço;

INSS (contribuição com o Instituto Nacional da Seguridade Social): obrigatório para qualquer tipo de MEI.

Esta última contribuição listada, presente em todos os DAS, independentemente da área de atuação da empresa, é o que dá ao MEI a garantia de alguns direitos previdenciários.

- Emitir e pagar as guias de impostos (DAS) todos os meses sem atraso (algo em torno de R$ 60 por mês);
- Fazer um controle mensal do seu faturamento;
- Fazer a Declaração Anual de Faturamento da empresa para a Receita Federal uma vez por ano;

Sim. A Lei Complementar nº 128/2008, que criou o MEI, foi estabelecida com o intuito de atender aos trabalhadores autônomos. O MEI tem os seguintes benefícios:

- aposentadoria por idade e por invalidez;
- auxílio-doença;
- salário-maternidade;
- auxílio-reclusão para familiares.

Isso sem falar nas facilidades como abrir conta empresarial, ter convênios e conseguir acesso ao crédito, que são inacessíveis para quem vive na informalidade.

Sim, você pode fazer alterações nos dados do seu CNPJ MEI. Os seguintes dados podem ser alterados: Endereço, Nome Fantasia, Número de telefone, Atividade principal do MEI, Atividades secundária, Capital Social e Número do RG.

Depende! Se você tiver poucos boletos atrasados, pode realizar o pagamento normalmente. Agora, se você tem mais de 12 boletos em atraso talvez a melhor opção é optar pelo parcelamento oficial do governo. Para isso você pode acessar o Portal do Empreendedor e realizar o parcelamento dos pagamentos em atraso por lá. Pode também solicitar o nosso serviço de Parcelamento Mei, que será feito com uma equipe de profissionais.

Não. Conforme descrevemos anteriormente, o MEI é uma fonte de renda. Portanto, por sua natureza, o empreendedor individual não pode ser considerado desempregado, não tendo direito ao benefício.

É possível fazer o encerramento da sua empresa, sem problemas. Você precisa entender que uma vez fechada a empresa, o CNPJ não poderá ser reutilizado. Se você decidir abrir uma outra MEI no futuro, seu novo CNPJ será diferente do atual. Você pode resolver a baixa do MEI sozinho no site da Receita ou se precisar nós da Meu Mei ajudamos com esse processo burocrático.

Uma das obrigações do MEI é fazer uma vez por ano a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI). Para isso é preciso ter um controle das receitas e despesas ao longo dos meses. A Meu Mei realiza o serviço de Declaração Anual para você.

A nota fiscal é um documento que comprova uma operação comercial de venda de produtos ou prestação de serviços. Pensando no MEI, a nota fiscal pode ajudar com: controle do faturamento, segurança ao consumidor e credibilidade para a empresa.

Não tem problema! Aquele que precisar mudar de cidade ou estado poderá realizar a alteração cadastral direto no Portal do Empreendedor. Mas é importante fazer uma consulta prévia junto ao município de destino antes, para garantir que tudo correrá bem.

Para abrir conta PJ ou pedir empréstimo em banco, você vai precisar reunir os documentos do seu MEI (Certificado + Cartão CNPJ), seus documentos pessoais, comprovante de endereço e comprovante de renda.
Mas não se esqueça, se você quer ter crédito ou conta em banco através da sua empresa, você vai ter que demonstrar que tem um controle de vendas e uma movimentação financeira compatível (você pode usar a movimentação de sua conta de pessoa física).
Por isso é importante verificar a condição de cada banco, vale a pena procurar pelos maiores bancos privados e públicos.

O MEI não tem como obrigação emitir nota para tudo e todos. Porém, em algumas situações a emissão de nota se torna um processo obrigatório. Quando o MEI realiza venda ou prestação de serviço para clientes pessoa física ou empresas que emitem nota de entrada, ele não precisa emitir nota. A menos que o seu cliente solicite. Porém, em caso de venda ou prestação de serviços para empresas que não emitem notas de entrada, o MEI tem como obrigação emitir a nota fiscal. O ideal é sempre consultar o seu cliente e verificar se o mesmo desejar receber a nota fiscal. Para o Governo o MEI é sempre obrigado emitir nota.